Código de EnquadramentoLegal do IPI NT 2015.002 da NF-e (Homol.01/10/15 -Prod. 03/11/15)

• Publicou os valores possíveis para o Código de EnquadramentoLegal do IPI (cEnq), mantendo o valor ‘999’ como uma das possibilidades.

• AnexoXIV -Código de EnquadramentoLegal do IPI:

→ 001 a 099: compatíveis com cst de imunidade.

→ 101 a 199: compatíveis com cst de suspensão

→ 301 a 399: compatíveis com cst de isenção

→ 601 a 699: redução

→ 999: tributação normal; outros

• Regras de validação(validade e compatibilidade).

• EFD ICMS/IPI -Registro C170, campo 21 (cod_enq): não preencher.

→ Guia Prático deve ser ajustado.